Sobre uma espécie de Golden Share

Numa altura em que se fala muito de golden share, e estando o FC Porto longe de ter de aplicar os direitos especiais que detém na SAD, não faz mal nenhum relembrar que direitos são esses:

Diz o decreto de lei n.º 67/97:

1 - No caso referido na alínea b) do artigo 3.º, a participação directa do clube fundador no capital social não poderá ser, a todo o tempo, inferior a 15% nem superior a 40% do respectivo montante. 

2 - No caso referido no número anterior, as acções de que o clube fundador seja titular conferem sempre:

a) O direito de veto das deliberações da assembleia geral que tenham por objecto a fusão, cisão, transformação ou dissolução da sociedade e alteração dos seus estatutos, o aumento e a redução do capital social e a mudança da localização da sede;

b) O poder de designar pelo menos um dos membros do órgão de administração, que disporá de direito de veto das deliberações de tal órgão que tenham objecto idêntico ao da alínea anterior.

3 - Para além do disposto no número anterior, os estatutos da sociedade desportiva podem subordinar à autorização do clube fundador as deliberações da assembleia geral relativas a matérias neles especificadas.

Isto passou para os estatutos da FC Porto - SAD nos seguintes termos:

Artigo sétimo 

- dois - As acções da categoria A conferem sempre direito de veto das deliberações da assembleia geral que tenham por objecto a fusão, cisão, transformação ou dissolução da sociedade e alteração dos seus estatutos, o aumento e a redução do capital social e a mudança da localização da sede.

Artigo décimo primeiro 

- três - As acções da categoria A conferem o poder de designar, pelo menos, um dos membros do conselho de administração, o qual disporá de direito de veto das deliberações de tal órgão que tenham objecto idêntico ao do número quatro dois do artigo sétimo;

Artigo trigésimo 

- um - Em caso de dissolução da sociedade, as instalações desportivas de que a sociedade for titular só poderão ser alienadas pelos liquidatários se tal se revelar necessário à satisfação do passivo social, sendo então concedida preferência na venda ao titular das acções da categoria A, nas mesmas condições de preço e de pagamento. 

dois - na partilha dos haveres sociais, depois de satisfeitas ou acauteladas, nos termos legais, as dívidas sociais, o direito à quota de liquidação do titular das acções da categoria A será satisfeito, em tanto quanto possível, através da atribuição ao mesmo das instalações desportivas ainda na propriedade da sociedade, sendo os demais sócios inteirados em dinheiro, se for o caso.

Resumindo, numa situação extrema, basicamente o clube tem direito de veto em alterações estatutárias, mas nas decisões do dia a dia pouco pode fazer.

Ou seja, não poderia numa assembleia geral vetar a venda daquele brasileiro, comprado em parceria com uns empresários espanhóis e que estes agora querem comprar na totalidade com o apoio da maioria dos restantes accionistas da SAD.