Acções preferenciais sem direito de voto

Amanhã realizam-se as Assembleias Gerais Extraordinárias da Futebol Clube do Porto Futebol SAD (“SAD”) e do Futebol Clube do Porto (“Clube”).

A AG Extraordinária do Clube está marcada para as 20h30 e tem como Ordem de Trabalhos: (i) discutir e deliberar sobre o reforço da participação do Clube no capital da SAD mediante a aquisição de novas acções e (ii) mandatar a Direcção do Clube para praticar todos os actos e subscrever todos os documentos necessários ao bom cumprimento da deliberação constante do ponto um.

A AG Extraordinária da SAD está marcada para as 15h00 e tem a seguinte Ordem de Trabalhos:

A AG do accionista principal da SAD, que é o Clube, vai realizar-se depois da AG da sua participada, o que não deixa de ser curioso, mas demonstra (falta de) cuidado da Direcção do Clube para com o seu stakeholder nº1: os sócios.

As operações a realizar devem ser analisadas de um ponto de vista “macro”. Em bom rigor, esta mais não é do que uma transferência de 50% do Estádio do Dragão para a SAD com o objectivo de repor os seus Capitais Próprios em níveis positivos. A gestão da SAD delapidou o património da sociedade nos últimos exercícios e agora chama os seus accionistas, ou melhor, apenas parte deles, a reforçarem os capitais. Este reforço será realizado sob a forma de emissão de acções preferenciais sem direito de voto, mas poderia – deveria – ser feito sob a forma de emissão de acções ordinárias, diluindo assim a estrutura accionista até agora vigente. Dado que o Clube vai injectar 37,5m€ na SAD, então, a sua participação deveria ser registada ao preço de mercado (0,60 €, a 10 Set. 2014, dia do comunicado à CMVM desta operação). Ficaria o Clube, desta forma, com 62,5m de acções ordinárias, ao invés de 7,5m de acções preferenciais sem voto.

"As acções preferenciais constituem uma categoria de acções especiais prevista no Código das Sociedades Comerciais que se caracteriza pelo acréscimo de direitos patrimoniais e pela preterição do direito de voto. Entende-se que os accionistas preferenciais não têm interesse na condução dos negócios societários, interessando-lhes quase exclusivamente a remuneração do seu investimento. Não obstante, os accionistas preferenciais são verdadeiros accionistas, assistindo-lhes todos os direitos inerentes às acções, à excepção do direito de voto, o qual se encontra suspenso, só sendo adquirido em situações pontualíssimas. (…) Sob o ponto de vista do adquirente de acções preferenciais sem direito de voto, normalmente sócios investidores, estes podem, com muita facilidade, ver em tal aquisição a possibilidade de receber dividendo superior ao juro que receberiam numa aplicação financeira junto de uma instituição financeira, uma vez que a lei consagra um mínimo legal para a atribuição de dividendo prioritário, o qual não pode ser inferior a 5% do valor nominal da acção."

J. Monteiro, Faculdade de Direito da Universidade do Porto

Cria-se, pois, a expectativa de que o Clube irá receber dividendos prioritários, no montante de 5% do valor da acção, i.e 25 cêntimos por acção, o que representa 1,875 milhões de euros por ano.

No entanto, a SAD pretende alterar os seus Estatutos com aprovação do último ponto da Ordem de Trabalhos (ponto 6) para, registe-se, restringir o direito de voto do detentor das acções preferenciais caso estas venham a adquirir esse direito no futuro. No regime jurídico previsto para este tipo de acções especiais, o legislador associa a privação do direito de voto à atribuição de outros privilégios patrimoniais. Não satisfeitos esses privilégios, o accionista preferencial pode recuperar os direitos de voto.

"A recuperação do direito de voto surge no momento em que é deliberada a aprovação do relatório de gestão, das contas de exercício e da afectação de resultados, que demonstrem não haver lucro distribuível suficiente para acautelar o pagamento integral do dividendo prioritário por relação a dois exercícios consecutivos."

J.J. Vieira Peres, “Acções preferenciais sem voto”

A proposta de alteração do nº 3 do Artº 7º dos Estatutos da SAD diz o seguinte:

"3 - Caso as acções preferenciais sem voto emitidas pela sociedade venham a conferir direito de voto, ao abrigo do artigo 342.º, n.º 3 do Código das Sociedades Comerciais, durante esse período temporal não serão considerados os votos emitidos por um accionista, em nome próprio ou como representante de outro, nos termos dos artigos 20.º e 21.º do Código dos Valores Mobiliários, que excedam mais de um terço da totalidade dos votos correspondentes ao capital social."

Antecipando o incumprimento na atribuição do dividendo prioritário ao Clube, a SAD pretende limitar-lhe os direitos de voto a “um terço da totalidade dos votos correspondentes ao capital social”. Esta redacção deixa-me dúvidas, nomeadamente a que votos se refere. Ora, o Clube detém directamente 40% dos votos. No caso de incumprimento da SAD no pagamento do dividendo prioritário em dois exercícios consecutivos, o Clube ficaria limitado a 33,33% dos votos ou ficaria limitado a 40% dos votos mais os votos de 33,33% de 7,5 milhões de acções?

Seria mais sensato optar pela seguinte redacção do nº3:

3 - Caso as acções preferenciais sem voto emitidas pela sociedade venham a conferir direito de voto, ao abrigo do artigo 342.º, n.º 3 do Código das Sociedades Comerciais, durante esse período temporal não serão considerados os votos emitidos por um accionista, em nome próprio ou como representante de outro, nos termos dos artigos 20.º e 21.º do Código dos Valores Mobiliários, que excedam mais de um terço da totalidade dos votos correspondentes a esta categoria de acções.

O que me parece mais relevante neste ponto 6 é a forma como o Clube, enquanto accionista de 40% do capital da SAD, se autolimita os seus próprios direitos no caso de votar favoravelmente esta proposta. A Direcção do Clube não estará, nesse caso específico, a defender intransigentemente os superiores interesses da instituição Futebol Clube do Porto.